TJRJ 3006380-75.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM VISTAS AO DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 99, §3º) ADMITE A COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS REVELAM AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A GRATUIDADE (CPC, ART. 99, §2º). 4. DOCUMENTAÇÃO ADUNADA QUE NÃO É CAPAZ DE CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, CUJA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM O PRETENDIDO BENEFÍCIO. 5. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE PARCELAS MENSAIS DE R$ 3.020,31 DEMONSTRA REALIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAL COMPROMISSO COMPROMETERIA O SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA APENAS ÀQUELES QUE SÃO COMPROVADAMENTE NECESSITADOS, E NÃO POSSUEM APTIDÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM OCASIONAR PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E AO DE SUA FAMÍLIA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 98 E 99, §§ 2º E 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0072844-69.2025.8.19.0000, REL. DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, J. 04/03/2026; AI Nº 0095894-27.2025.8.19.0000, REL. DES(A). MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, J. 05/02/2026.