TJRJ 0804329-10.2025.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA VINCULADO À CONTA CORRENTE DA AUTORA, DIANTE DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS SOB A RUBRICA "DÉBITO DE SEGURO", CONDENADO O BANCO À REPARAÇÃO DOS DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS DAÍ DECORRENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, POIS APRESENTA APENAS PROPOSTA DE ADESÃO COM REFERÊNCIA GENÉRICA À ASSINATURA BIOMÉTRICA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO, COMO SELFIE DA CONTRATANTE, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, DADOS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU OUTROS REGISTROS DIGITAIS IDÔNEOS. 4. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. 5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR INCIDIR PRESUNÇÃO LEGAL DE COBRANÇA INDEVIDA, INCUMBINDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6. OS DESCONTOS MENSAIS DE REDUZIDO VALOR, DESACOMPANHADOS DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE SOBRE A ESFERA PSÍQUICA OU FINANCEIRA DA AUTORA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU PROVIDA PARCIALMENTE, PREJUDICADA A DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: "A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR MEDIANTE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 331 DO TJRJ; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.379.692/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 05/12/2019.