TJRJ 3011585-85.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DESCONHECIDA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM VISTAS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E À NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AGRAVANTE QUE ADMITE RELAÇÃO JURÍDICA PRETÉRITA COM A PARTE RÉ, LIMITANDO-SE A ALEGAR DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA REGISTRADA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO. 4. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS QUE AUTORIZEM A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER UNILATERAL, RECOMENDANDO-SE A APURAÇÃO DOS FATOS MEDIANTE FORMAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EXIGE CONTRADITÓRIO PRÉVIO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA PRETÉRITA ENTRE AS PARTES." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 300 DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-RJ, AI Nº 0008569-48.2024.8.19.0000, REL. DES(A). CRISTINA SERRA FEIJO, DJE 19/04/2024; TJ-RJ, AI Nº 0018304-08.2024 .8.19.0000, REL. DES(A). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, DJE 12/04/2024.