TJRJ 0808847-07.2024.8.19.0003

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO INDEVIDO DA AUTORA. PROTESTO DE TÍTULO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE RÉ, PREJUDICADO O AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS, DA RÉ, QUE PRETENDE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS; DA AUTORA, COM VISTAS À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE A RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; ESTABELECER SE O PROTESTO INDEVIDO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 4. QUANDO O CONSUMIDOR NEGA A CONTRATAÇÃO, RECAI SOBRE O FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR PROVA NEGATIVA. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, AO REVÉS, ADMITE ERRO SISTÊMICO NO SEU CADASTRO A VINCULAR O NOME DA AUTORA AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. 6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, É ILEGÍTIMA A COBRANÇA E O PROTESTO EM NOME DA AUTORA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 7. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO. 8. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PARCIALMENTE PROVIDA A DA RÉ, PREJUDICADO O APELO AUTORAL. TESE DE JULGAMENTO: "INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUANDO O CONSUMIDOR NEGA A CONTRATAÇÃO" E "A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 373, II, E 1.010, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 89 E Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 326 DO STJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0869224-67.2023.8.19.0038, DES. FABIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 02.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810221-30.2025.8.19.0001, DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, J. 17.09.2025.