TJRJ 0865514-53.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL DA RELAÇÃO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DA AUTONOMIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES FORMULADOS POR MOTORISTA DESCREDENCIADO DA PLATAFORMA RÉ, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA MEDIDA DE DESCREDENCIAMENTO ADOTADA PELA PLATAFORMA EM RAZÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DO SERVIÇO, BEM COMO À EXISTÊNCIA DE EVENTUAL DEVER DE RESTABELECIMENTO DA CONTA E DO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA NÃO SE CONFUNDE INTEGRALMENTE COM A QUESTÃO SUBMETIDA AO IRDR Nº 0025421-84.2023.8.19.0000, POIS O CASO CONCRETO EXIGE EXAME DA LEGITIMIDADE DO DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DA PLATAFORMA, IMPONDO-SE O DISTINGUISHING. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL, DECORRENTE DA ADESÃO VOLUNTÁRIA DO AUTOR AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. 5. OS TERMOS DE USO ACEITOS PELO USUÁRIO PREVEEM REQUISITOS DE SEGURANÇA E AUTORIZAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS DA PLATAFORMA. 6. A RÉ APRESENTA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DE IRREGULARIDADES NO USO DO CADASTRO DO AUTOR, EM VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA. 7. A VALIDADE DOS TERMOS DE USO ELETRÔNICOS INDEPENDE DE ASSINATURA FÍSICA OU MANUSCRITA, SENDO SUFICIENTE A ADESÃO DO USUÁRIO AO UTILIZAR A PLATAFORMA DIGITAL. 8. A AUTONOMIA PRIVADA, A LIBERDADE CONTRATUAL E A EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL AUTORIZAM O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUANDO CONSTATADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, ESPECIALMENTE POR RAZÕES DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DO SERVIÇO. 9. O BLOQUEIO DE CADASTRO FUNDADO EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU LUCROS CESSANTES. 10. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, É INVIÁVEL O RESTABELECIMENTO COMPULSÓRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO DA PLATAFORMA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE É DE NATUREZA CIVIL E REGIDA PELA AUTONOMIA DA VONTADE.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 85, § 11, E 98, § 3º; CC, ART. 188, I; LEI Nº 13.709/2018 (LGPD). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803657-21.2025.8.19.0038, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.01.2026; APELAÇÃO Nº 0820405-19.2024.8.19.0021, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.05.2026.