TJRJ 0822982-63.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADESÃO EXPRESSA E FACULTATIVA AO SEGURO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ACOLHEU PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ESTÁ ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA DENOMINADO "CDC PROTEGIDO MOTO" CONFIGUROU VENDA CASADA OU CONTRATAÇÃO ABUSIVA APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DO ART. 27 DO CDC À REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. EM DESCONTOS SUCESSIVOS, A PRESCRIÇÃO TEM INÍCIO COM O ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO É AJUIZADA DENTRO DESSE PRAZO, COMO NO CASO DE CONTRATO CELEBRADO EM MARÇO DE 2024 E DEMANDA PROPOSTA EM AGOSTO DE 2025. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO O CONSUMIDOR É COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO COM A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, SEM LIBERDADE DE ESCOLHA. 5. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A ADESÃO AO SEGURO OCORREU POR MEIO DE PROPOSTA AUTÔNOMA E APARTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EVIDENCIANDO A INDEPENDÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. 6. A PROPOSTA DE ADESÃO INFORMA EXPRESSAMENTE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É OPCIONAL E ADMITE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO REFERENTE AO PERÍODO NÃO UTILIZADO. 7. O CONSUMIDOR MANIFESTOU CONCORDÂNCIA ESPECÍFICA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA EM CAMPO PRÓPRIO DA PROPOSTA DE ADESÃO, ADERINDO ÀS CONDIÇÕES, COBERTURAS E VALORES DO SEGURO. 8. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO RÉU. A MANIFESTAÇÃO LIVRE E EXPRESSA DA VONTADE DO CONSUMIDOR IMPÕE O RESPEITO À FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, TORNANDO EFICAZ A AVENÇA FIRMADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. CONHECIDOS OS RECURSOS, PROVIDO O DA RÉ E PREJUDICADO O DO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO REALIZADA DE FORMA FACULTATIVA E MEDIANTE ADESÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR EM INSTRUMENTO APARTADO DO CONTRATO PRINCIPAL. 2. A INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 27 E 39, I. CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.754.150/MS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 09.02.2021, DJE 12.02.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.720.909/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 26.10.2020, DJE 24.11.2020; STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018, DJE 17.12.2018 (TEMA 972); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808366-12.2022.8.19.0004, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, J. 12.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007802-16.2019.8.19.0087, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 05.06.2025.