TJRJ 3005392-54.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA MÉDICA. EX-COOPERADA. RATEIO DE PERDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NA QUAL EX-COOPERADA BUSCA IMPEDIR A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR COOPERATIVA MÉDICA. 2. A AGRAVANTE ALEGA QUITAÇÃO INTEGRAL DE OBRIGAÇÕES ANTERIORES MEDIANTE TERMO ESPECÍFICO E UTILIZAÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO, SUSTENTANDO QUE A COBRANÇA IMPUGNADA REFERE-SE A PERÍODO POSTERIOR AO SEU DESLIGAMENTO E QUE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO SERIA INDEVIDA. 3. A COOPERATIVA AGRAVADA DEFENDE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, AFIRMANDO QUE O VALOR DECORRE DE RATEIO DE PERDAS APURADAS NO EXERCÍCIO DE 2022, APROVADO EM ASSEMBLEIA, E QUE A RESPONSABILIDADE DA EX-COOPERADA SUBSISTE ATÉ A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO EM QUE OCORREU O DESLIGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRA QUE O TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PELA AGRAVANTE ABRANGEU APENAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO ALCANÇANDO AS PERDAS APURADAS NO EXERCÍCIO EM QUE SE DEU O DESLIGAMENTO. 6. A RESPONSABILIDADE PELO RATEIO DE PERDAS É INERENTE À PARTICIPAÇÃO EM COOPERATIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.764/1971, E SUBSISTE ATÉ A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO EM QUE OCORREU O DESLIGAMENTO. 7. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 8. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.