TJRJ 0813116-50.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO SE RESTRINGE EM ANALISAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A HIPÓTESE CONCRETA III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IN CASU, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ, TENDO EM VISTA QUE DEIXOU DE APRESENTAR RECURSO DE APELAÇÃO. 4. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO QUE LHE FOI IMPUTADO INCORRETAMENTE, CONFIGURANDO DANO MORAL NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89, DO TJRJ. 5. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. 6. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.