TJRJ 3006345-18.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POSSUI CARÁTER RELATIVO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. AGRAVANTE QUE CONTRATOU FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR R$ 1.864,50 MENSAIS, O QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 288 DESTE TRIBUNAL. 5. OS EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS NO EVENTO 17 COMO SENDO DAS ÚNICAS CONTAS DA AGRAVANTE NÃO APRESENTAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A PARCELA CONTRATADA, A PRESUMIR QUE POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. 6. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 7. DECISÃO QUE SE MANTÉM. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.