TJRJ 0860174-80.2024.8.19.0038

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR IRREGULARIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO, ACOLHENDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, NEM ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA, SEM ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA RECONHECIMENTO IMEDIATO DE CONDUTA TEMERÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DOCUMENTAL, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO; E (II) SABER SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA, CONFORME O ART. 485, §1º, DO CPC. 6. A AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL E DE ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA CONFIGURA AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TORNANDO PREMATURA A EXTINÇÃO DO FEITO. 7. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O RECONHECIMENTO IMEDIATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA, SENDO NECESSÁRIA APURAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA. 8. A MERA REPETIÇÃO DE DEMANDAS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INTUITO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA OU DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL E ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA.