TJRJ 3005366-56.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO DE DANO E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONSTA NOS AUTOS TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E FATURAS MENSAIS, INDICANDO, EM TESE, EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. 5. DESCONTOS QUE VÊM SENDO REALIZADOS DESDE NOVEMBRO DE 2024, NÃO SE EVIDENCIANDO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. 6. AUTOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, MAS APENAS ALEGA SUA INVALIDADE PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA INDISPENSÁVEL PARA PESSOAS INCAPAZES. 7. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 8. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. 9. DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 58 DO TJ/RJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.