TJRJ 0826478-11.2022.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NO BOJO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE CONCRETA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA TORNOU INCONTROVERSA A IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI E A IMPUTAÇÃO UNILATERAL DE PARCELAMENTO. 4. ATO ILÍCITO QUE CONFIGURA DANO MORAL EM RAZÃO DA ACUSAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO PRATICADA PELO CONSUMIDOR, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 5. QUANTUM QUE MERECE SER ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A REPERCUSSÃO DO DANO, A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. 6. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.