TJRJ 0803415-80.2022.8.19.0066

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. 4. INCUMBE À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS QUE VINCULEM O AUTOR. 5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DA CONTRATAÇÃO, É INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DIANTE DA CONSTATADA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SUPORTADA PELO AUTOR. 7. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 8.000,00, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.