TJRJ 3002102-65.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE (OFEV) PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID-10 J84.1), QUE PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OFEV (NINTEDANIBE) 150 MG, PRESCRITO COM O OBJETIVO DE RETARDAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA E PRESERVAR SUA VIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, CARACTERIZADO COMO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO A MANTER O AGRAVANTE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR PLEITO DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE NÃO FORA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, POR ISSO, DELE NÃO SE CONHECE.A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A LEI Nº 9.656/98 LIMITA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PELOS PLANOS DE SAÚDE, IMPONDO O CUSTEIO APENAS DE ANTINEOPLÁSICOS ORAIS UTILIZADOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO, DE MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS EM REGIME DE HOME CARE OU DAQUELES INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA TAL FINALIDADE.O MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV), EMBORA PERTENÇA À CLASSE TERAPÊUTICA DOS ANTINEOPLÁSICOS, FOI PRESCRITO NO CASO CONCRETO PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, E NÃO PARA TERAPIA ONCOLÓGICA.O FÁRMACO PODE SER ADQUIRIDO EM FARMÁCIAS NACIONAIS, ENQUADRANDO-SE NA CATEGORIA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, CUJA COBERTURA É EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA PELO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98.INEXISTINDO INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE E NÃO ESTANDO O MEDICAMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE A LICITUDE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR FORA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido. TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO PERTENCENTE À CLASSE TERAPÊUTICA DOS ANTINEOPLÁSICOS NÃO IMPÕE COBERTURA OBRIGATÓRIA QUANDO UTILIZADO PARA TRATAMENTO NÃO ONCOLÓGICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, VI, E 12, I, "C", E II, "G"; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0092073-15.2025.8.19.0000, REL. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2026; TJRJ, AI Nº 0035635-03.2024.8.19.0000, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.08.2024; TJRJ, SÚMULA Nº 59.