TJRJ 3001525-36.2026.8.19.0038

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AUTOR QUE, INTIMADO PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, QUEDOU-SE INERTE, ADUNANDO SOMENTE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. 4. O ART. 319 DO CPC EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DE DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A RESIDÊNCIA POR MEIO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, NA FORMA DA LEI N. 7.115/83. 5. ERROR IN PROCEDENDO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "O INDEFERIMENTO DA INICIAL OCORRE NAS HIPÓTESES EM QUE MANIFESTAMENTE INEPTA OU QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC". DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTS. 319 E 320 DO CPC; ART. 1º DA LEI 7.115/83. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0802364-37.2024.8.19.0010, APELAÇÃO, DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, JULGAMENTO: 25/03/2025, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0827989-04.2023.8.19.0206, APELAÇÃO, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, JULGAMENTO: 18/03/2025, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.