TJRJ 3001124-54.2026.8.19.0000

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. CRÉDITO CONCURSAL. LOCATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU DE INDEFERIR A IMPUGNAÇÃO E MANTER O VALOR DO CRÉDITO LISTADO NA RELAÇÃO DE CREDORES DA RECUPERANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE O CRÉDITO DECORRENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL POSSUI NATUREZA CONCURSAL E DEVE SE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 49 DA LEI 11.101/2005 ESTABELECE QUE TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE NÃO VENCIDOS, ESTÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DO PROCESSO RECUPERACIONAL, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. 4. DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.051, A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO, E NÃO PELO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 5. HIPÓTESE NA QUAL A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O CRÉDITO EM QUESTÃO É ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE NATUREZA CONCURSAL, PORTANTO, AINDA QUE O RESPECTIVO VENCIMENTO SEJA POSTERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O CRÉDITO CUJO FATO GERADOR É ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSSUI NATUREZA CONCURSAL E DEVE SER SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.101/2005, ART. 49. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.051; TJ/RJ, AI 0089807-60.2022.8.19.0000, DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, J. 21.07.2025; TJ/RJ, AI 0034139-02.2025.8.19.0000, DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 25/06/2025.