TJRJ 3006186-75.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PRESCRITOS. JUNTA MÉDICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. SÚMULA 211 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A OPERADORA PODE RECUSAR OU SUBSTITUIR MATERIAIS CIRÚRGICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, POR CONTA DE DIVERGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM CERVICOBRAQUIALGIA E LOMBOCIATALGIA. 4. A DESPEITO DE AJUIZADA A DEMANDA PRINCIPAL NO ANO PASSADO, RECOLHE-SE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, TENDO EM VISTA RECENTE PRESCRIÇÃO MÉDICA A DAR CONTA DA PIORA SIGNIFICATIVA NO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, INCAPACITADA PARA ATIVIDADES ROTINEIRAS. 5. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS SOLICITADOS INVIABILIZA O TRATAMENTO PRESCRITO E CONFIGURA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO ATO MÉDICO, DEVENDO PREVALECER A INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 211 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: HAVENDO DIVERGÊNCIA QUANTO À TÉCNICA E AOS MATERIAIS, PREVALECE A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 211; TJ-RJ, 0104666-76.2025.8.19.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 02/03/2026; TJ-RJ, 0014660-23.2025.8.19.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 28/08/2025.