TJRJ 0803846-45.2023.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS FURTO DE TELEFONE CELULAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL O AUTOR, CORRENTISTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, RELATA TER TIDO SEU TELEFONE CELULAR FURTADO, OCASIÃO EM QUE CRIMINOSOS, DE POSSE DO APARELHO, REALIZARAM EMPRÉSTIMO PESSOAL E EFETUARAM DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, COM POSTERIOR REPASSE A TERCEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) DEFINIR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM PELAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS O FURTO DO TELEFONE CELULAR DO CORRENTISTA E (II) ESTABELECER SE A OCORRÊNCIA DAS FRAUDES E A SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE O AUTOR COMO CONSUMIDOR E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E NA SÚMULA Nº 297 DO STJ. O AUTOR COMPROVA O FURTO DO APARELHO CELULAR E A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS NA MESMA DATA, MEDIANTE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E EXTRATOS BANCÁRIOS, DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E NÃO RECONHECIDAS. FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DO SISTEMA BANCÁRIO CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE DEVEM RESPONDER PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 479 DO STJ E Nº 94 DO TJRJ. O FATO DE AS PRIMEIRAS TRANSFERÊNCIAS TEREM OCORRIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO AUTOR NÃO DESCARACTERIZA A FRAUDE, POIS OS VALORES FORAM POSTERIORMENTE TRANSFERIDOS A TERCEIROS, EVIDENCIANDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA COMO MEIO INTERMEDIÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA COM O PAGAMENTO DE VALORES, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DISPENSADA A PROVA DA MÁ-FÉ.A INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES BANCÁRIAS PRATICADAS POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE APLICATIVO BANCÁRIO OBTIDO APÓS FURTO DE TELEFONE CELULAR, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO LIGADO AO RISCO DA ATIVIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, §3º; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; STJ, RESP 1.995.458/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 09.08.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807349-61.2022.8.19.0061, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, J. 10.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0815624-20.2022.8.19.0054, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 20.02.2025.