TJRJ 0834832-72.2024.8.19.0004

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DEMANDA. TEMA 1198 DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RATIFICAÇÃO DA DEMANDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CENIF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DEMANDA PELO AUTOR AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; E EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE NAS DESPESAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA OUTORGA DE PODERES IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 4. O MAGISTRADO PODE EXIGIR A RATIFICAÇÃO DA POSTULAÇÃO QUANDO EXISTIREM INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA OU PREDATÓRIA, DESDE QUE A MEDIDA SEJA FUNDAMENTADA, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 5. A PROCURAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA, SOMADA AO HISTÓRICO DE AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES SEMELHANTES PELO MESMO PATRONO, JUSTIFICA A ADOÇÃO DE CAUTELAS DESTINADAS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. 6. A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO APTA A SANAR A IRREGULARIDADE REFORÇAM A DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 7. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 24 DO FETJ. 8. A ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM DESCONFORMIDADE COM OS DEVERES DE BOA-FÉ, LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A SUA RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMADA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESES DE JULGAMENTO: "O JUIZ PODE EXIGIR A RATIFICAÇÃO DA DEMANDA QUANDO HOUVER INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA OU PREDATÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DA PROPORCIONALIDADE" E "A ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM VIOLAÇÃO AOS DEVERES PROCESSUAIS PODE ENSEJAR, EXCEPCIONALMENTE, SUA RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, I E II, 79, 85, 104, §2º, 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I E IV; LEI Nº 3.350/99, ART. 20. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.198. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806404-68.2024.8.19.0008, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2026. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0030382-02.2022.8.19.0001, REL. DES. MAFALDA LUCCHESE, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.08.2025.