TJRJ 3002746-71.2026.8.19.0000

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. ENCARGOS DE SEGURANÇA, LIMPEZA E ESTACIONAMENTO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO CREDOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO EM VALOR INFERIOR AO QUE PRETENDIA O CREDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE OS VALORES RELATIVOS A ESTACIONAMENTO, SEGURANÇA E LIMPEZA POSSUEM CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE SUFICIENTES PARA HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; EM ESTABELECER SE A MULTA CONTRATUAL PODE SER ADMITIDA COMO CRÉDITO HABILITÁVEL DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL; E EM DETERMINAR SE A DECISÃO RECORRIDA AFRONTA A COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A HABILITAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE SUA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A INCLUSÃO DE VERBAS CUJA TITULARIDADE OU EXTENSÃO DEPENDA DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONTRATO. 4. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXAMINADAS ATRIBUEM À LOCATÁRIA A RESPONSABILIDADE POR ALUGUEL, CONDOMÍNIO, FUNDO DE PROMOÇÃO E DESPESAS ESPECÍFICAS RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO INTERNO DA LOJA, SEM PREVISÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DE CUSTEIO DAS DESPESAS GERAIS DE ESTACIONAMENTO, SEGURANÇA E LIMPEZA DAS ÁREAS COMUNS DO SHOPPING. 5. A MULTA PREVISTA NA ESCRITURA DE NORMAS REGULADORAS DO CONDOMÍNIO NÃO POSSUI AUTONOMIA PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE CERTEZA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DE MODO QUE SUA EXIGIBILIDADE DEPENDE DA PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DAS VERBAS QUE LHE SERVEM DE FUNDAMENTO. 6. O PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DESTINADA A CRIAR OBRIGAÇÕES NÃO CLARAMENTE PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 7. A DECISÃO RECORRIDA RESPEITA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA DEFINIDA NA AÇÃO RENOVATÓRIA MENCIONADA PELO AGRAVANTE, POIS NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA, APENAS DEIXA DE ADMITIR CRÉDITO CUJA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO SE MOSTRA EXPRESSA E INEQUÍVOCA. 8. A REJEIÇÃO DA HABILITAÇÃO DAS VERBAS CONTROVERTIDAS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O CREDOR DE BUSCAR O RECONHECIMENTO INTEGRAL DO ALEGADO CRÉDITO POR MEIO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A HABILITAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE INCOMPATÍVEL COM OBRIGAÇÕES DEPENDENTES DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONTRATO". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005550-97.2025.8.19.0000, REL. DES. SERGIO WAJZENBERG, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2025.