TJRJ 0801961-93.2024.8.19.0034

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PARTE AUTORA ALEGA ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO, POR ENTENDER QUE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA A DATA EM QUE TEVE ACESSO AOS EXTRATOS DETALHADOS, POR CONSIDERAR QUE SERIA ESTE O MOMENTO EM QUE TOMOU CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.895.936, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1150), NO SENTIDO DE QUE "II. A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP)." ÚLTIMO SAQUE REALIZADO EM 04/03/1998 - DEMANDA AJUIZADA EM 10/09/2024, APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.