TJRJ 0818761-62.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS, APÓS PEDIDO DE SUPRESSÃO DE RAMAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTE RÉ QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SUPRESSÃO DE RAMAL, DIANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - ART. 57, DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.872/96. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER CUMPRIDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE SUPRESSÃO DE RAMAL, QUE LHE FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS PELA RÉ, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A INÉRCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM ATENDER A PEDIDO DO AUTOR. O AUTOR NÃO QUITOU AS FATURAS APÓS A SOLICITAÇÃO, A ENSEJAR SEU INADIMPLEMENTO, O QUE MOTIVOU A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS, DE FORMA REGULAR. A RÉ LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABIIDADE OBJETIVA, AO ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC, EIS QUE TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE. CONSIDERANDO QUE NÃO FOI PRATICADO ATO ILÍCITO PELA CONCESSIONÁRIA, ESTARIA AFASTADO SEU DEVER DE INDENIZAR O AUTOR POR DANOS EXPERIMENTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.