TJRJ 3008315-53.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE PARCELAS EM VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO PELO DEVEDOR. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 330, § 2ª, CPC. MORA NÃO ELIDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL OS AGRAVANTES ALEGAM ABUSIVIDADE DO SALDO DEVEDOR APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO EM LAUDO UNILATERAL. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS NOS VALORES QUE OS AGRAVANTES ENTENDEM CORRETO, COM O EXPURGO DAS COBRANÇAS ALEGADAS COMO ABUSIVAS E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS DE COBRANÇA E DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS PODE SER AUTORIZADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO; E (II) SABER SE TAL DEPÓSITO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO É ADMITIDO COMO PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC. 5. O SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E O DEPÓSITO PARCIAL NÃO AFASTAM A MORA DO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA EVENTUAL DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS APENAS QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS OU ENCARGOS, NÃO SE APLICANDO AS LIMITAÇÕES DA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 7. A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL FOI CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS VALORES QUE A PARTE AGRAVANTE ENTENDE CORRETOS, SEM AFASTAR A MORA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS NOS VALORES QUE A PARTE AGRAVANTE ENTENDE COMO CORRETOS, SEM AFASTAR A MORA, COM A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO EVENTO 14 DESTES AUTOS.