TJRJ 0889245-78.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO BANCO ENVOLVIDO. 3. A PARTE EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO E REFUTANDO AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (III) SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO BANCO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS O ACÓRDÃO FOI CLARO AO RECONHECER QUE O PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO CONSTAVA EXPRESSAMENTE NA INICIAL. 6. VERIFICA-SE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUPRIDA PARA EXPLICITAR QUE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. 7. CONSTATAM-SE ERROS MATERIAIS NA IDENTIFICAÇÃO DO BANCO E DO GÊNERO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS DEVEM SER CORRIGIDOS PARA CONSTAR "ITAÚ UNIBANCO" E "AUTORA", SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CORRIGIR ERROS MATERIAIS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.