TJRJ 3001757-65.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REJEIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A VALIDADE DE LEILÃO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E DE EVENTUAL COPROPRIETÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E DE COPROPRIETÁRIO É APTA A INVALIDAR O LEILÃO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA EXIJA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA FORMALIDADE QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ACERCA DO ATO EXPROPRIATÓRIO. 3.2. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103835-28.2025.8.19.0000, NO QUAL FOI AFASTADA IDÊNTICA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO. 3.3. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (INTIMAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, EDITAL, TELEGRAMA E COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA), EVIDENCIANDO O EFETIVO CONHECIMENTO DA DEVEDORA. 3.4. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA NO PROCESSO CORRELATO DE REVISÃO CONTRATUAL Nº 0819522-27.2023.8.19.0209. 3.5. CIÊNCIA PRÉVIA DA AGRAVANTE QUANTO À DATA DESIGNADA PARA A HASTA, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA OPORTUNA ACERCA DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.