TJRJ 0833772-47.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO A RESPEITO DE DOAÇÃO FEITA SEM OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO QUE O DOADOR, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, PODERIA DISPOR, SEM PREJUÍZO DA LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA, PRÓPRIA DOS DIREITOS SUBJETIVOS, QUE SE SUJEITA AO PRAZO GERAL DE PRESCRIÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, ATRAINDO O PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DOAÇÃO EFETIVADA EM 02/10/2003, SENDO QUE O REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTA EM 30/06/2016. AÇÃO PROPOSTA EM 18/07/2023. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PORQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DENTRO DO PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PARA QUE NÃO SE CONFIGURE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.