TJRJ 0814688-23.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE DOUTORADO NO EXTERIOR. ENCERRAMENTO PREMATURO DO PROGRAMA ACADÊMICO POR AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA PERANTE O ÓRGÃO REGULADOR PORTUGUÊS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE DOUTORADO NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA NACIONAL CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INTERMEDIÁRIA E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. DESCONTINUIDADE DO PROGRAMA DE DOUTORADO, SEM QUE OS RÉUS TENHAM PRESTADO PRÉVIA INFORMAÇÃO AO DISCENTE ACERCA DA SITUAÇÃO REGULATÓRIA DO CURSO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NOS ARTIGOS 6º, INCISO III, E 31 DO CDC. CONSUBSTANCIADO O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELO CONSUMIDOR. DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESSARCIDAS NA CONDIÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONFIGURADO O DANO MORAL ANTE A FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMO PROJETO ACADÊMICO E PROFISSIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO