TJRJ 0830527-24.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SEGURO FIANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA. COBRANÇA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA SEGUNDA RÉ, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A DÉBITOS LOCATÍCIOS. 2. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA, CANCELAMENTO UNILATERAL DE ACORDO, RECUSA DE RENEGOCIAÇÃO DE DATAS DE VENCIMENTO, MAJORAÇÃO DE VALORES E NEGATIVAÇÃO DURANTE TRATATIVAS, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. 3. AS RÉS SUSTENTARAM A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, COM SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA APÓS PAGAMENTO AO LOCADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA NO CAPÍTULO QUE ACOLHEU O PEDIDO CONTRAPOSTO, POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO; E (II) SABER SE SÃO DEVIDOS OS PEDIDOS AUTORAIS DE ANULAÇÃO DE COBRANÇAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO, SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS E SEM INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA RESPOSTA, CONFIGURA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, NOS TERMOS DO ART. 10 DO CPC. 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELA LEI Nº 8.245/1991 E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO LOCATÍCIA. 7. A AUTORA ANUIU EXPRESSAMENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO FIANÇA COMO GARANTIA LOCATÍCIA E ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INCLUSIVE QUANTO À VIGÊNCIA DA GARANTIA ATÉ O TÉRMINO DA LOCAÇÃO. 8. A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM JUSTO MOTIVO COMPROVADO, AUTORIZA A COBRANÇA DE MULTA E ENCARGOS, NOS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 9. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DECORREU DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 10. A SEGURADORA, APÓS PAGAMENTO AO LOCADOR, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS CREDITÓRIOS E PROMOVEU A COBRANÇA REGULAR DOS VALORES DEVIDOS, NÃO HAVENDO PROVA DE CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA. 11. A RECUSA EM ALTERAR A DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO NÃO JUSTIFICA A INADIMPLÊNCIA, POIS O CREDOR NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA (CC, ART. 313). 12. NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS OU DE COBRANÇA INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO 13. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA NO CAPÍTULO QUE ACOLHEU O PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO QUANTO À RECONVENÇÃO. NO MAIS, RECURSO DESPROVIDO QUANTO À LIDE PRINCIPAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 9º, 10, 313, 343, 487, I; CC, ARTS. 188, I, 313; LEI Nº 8.245/1991, ART. 4º.