TJRJ 3061783-60.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REGISTROS DE OCORRÊNCIA RELACIONADOS A FATOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃO CORPORAL, DANO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 22 DO STF. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA VEDAÇÃO À EXCLUSÃO QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA IDÔNEA, CARGO AFETO À SEGURANÇA PÚBLICA E MOTIVAÇÃO CONCRETA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE LIMITA À CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI ESTADUAL Nº 443/1981. EDITAL DO CERTAME. IDONEIDADE MORAL. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EFICIÊNCIA. PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE O ELIMINOU NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE OCORRÊNCIA EM SEU NOME, NOS QUAIS FIGURA COMO AUTOR DE FATOS RELACIONADOS A LESÃO CORPORAL, DANO, INJÚRIA, AMEAÇA E CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A SENTENÇA REGISTROU QUE O IMPETRANTE ALEGOU APROVAÇÃO NAS ETAPAS ANTERIORES, CONVOCAÇÃO PARA ETAPA DOCUMENTAL, AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO OU RETRATAÇÃO NOS REGISTROS, IDONEIDADE PROFISSIONAL E DESPROPORCIONALIDADE DA ELIMINAÇÃO, MAS CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, PELA COMPATIBILIDADE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL COM A NATUREZA DO CARGO E PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (2) O RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A ELIMINAÇÃO VIOLOU A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O TEMA 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS FUNDADA EM REGISTROS POLICIAIS SEM CONDENAÇÃO CRIMINAL; AFIRMA QUE O EDITAL NÃO PODERIA CRIAR RESTRIÇÃO SEM LEI FORMAL ESPECÍFICA; INVOCA DECLARAÇÕES DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, CERTIDÕES NEGATIVAS DE ANTECEDENTES, HISTÓRICO PROFISSIONAL NAS FORÇAS ARMADAS E NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE; APONTA SUPOSTA INCOERÊNCIA ADMINISTRATIVA POR TER SIDO APROVADO EM OUTRO PROCESSO SELETIVO VINCULADO À SEGURANÇA PÚBLICA; E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ANULAÇÃO DO ATO DE ELIMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO AO CERTAME, MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO, PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES E FUTURA POSSE, CASO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3) HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DA PMERJ, FUNDADA EM REGISTROS DE OCORRÊNCIA POR FATOS RELACIONADOS A VIOLÊNCIA, LESÃO CORPORAL, DANO, INJÚRIA E AMEAÇA, VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O TEMA 22 DO STF; (II) VERIFICAR SE HÁ BASE LEGAL E EDITALÍCIA SUFICIENTE PARA A EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA SOCIAL COMPATÍVEL COM A CARREIRA POLICIAL MILITAR; (III) ESTABELECER SE AS DECLARAÇÕES DE BOA CONDUTA, CERTIDÕES NEGATIVAS E RETRATAÇÕES DAS SUPOSTAS VÍTIMAS AFASTAM A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO; (IV) EXAMINAR SE A ALEGADA APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM PROGRAMA VINCULADO À SEGURANÇA PÚBLICA TORNA INCOERENTE OU ILEGÍTIMA A ELIMINAÇÃO NO CONCURSO PARA SOLDADO DA PMERJ; (V) DECIDIR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO AO CERTAME, À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO, À POSSE E À INVESTIDURA. RAZÕES DE DECIDIR (4) A SENTENÇA RECORRIDA REJEITOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, POR ENTENDER QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO E SITUAÇÃO FÁTICA DOCUMENTADA, MAS DENEGOU A ORDEM NO MÉRITO, AO RECONHECER A LEGITIMIDADE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DE ELIMINAÇÃO. (5) A EXIGÊNCIA DE EXAME SOCIAL PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, LEGAL E EDITALÍCIO. A CONSTITUIÇÃO CONDICIONA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO À PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA PREVISTA EM LEI; A LEI ESTADUAL Nº 443/1981 EXIGE IDONEIDADE MORAL PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO POLICIAL-MILITAR; E O EDITAL DO CERTAME PREVÊ ETAPA DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, DESTINADA A VERIFICAR A COMPATIBILIDADE DA CONDUTA DO CANDIDATO COM AS FUNÇÕES POLICIAIS MILITARES. (6) A CARREIRA POLICIAL MILITAR POSSUI PECULIARIDADES QUE LEGITIMAM CONTROLE MAIS RIGOROSO DA VIDA PREGRESSA E DA CONDUTA SOCIAL DO CANDIDATO, POIS ENVOLVE PORTE DE ARMA, ATUAÇÃO OSTENSIVA, PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, CONTATO DIRETO COM A POPULAÇÃO E EXERCÍCIO DE PODER ESTATAL COERCITIVO. A SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA ESSA CARREIRA NÃO SE LIMITA À AFERIÇÃO DE CAPACIDADE INTELECTUAL OU FÍSICA, ABRANGENDO TAMBÉM IDONEIDADE MORAL, EQUILÍBRIO EMOCIONAL, AUTOCONTROLE, RESPEITO À LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE ÉTICA COM A FUNÇÃO. (7) A INVESTIGAÇÃO SOCIAL NÃO SE CONFUNDE COM PUNIÇÃO PENAL. A ADMINISTRAÇÃO NÃO DECLARA CULPA CRIMINAL NEM ANTECIPA SANÇÃO PENAL; APENAS EXERCE JUÍZO ADMINISTRATIVO DE APTIDÃO, COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL E RELACIONADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. POR ISSO, A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA NÃO IMPEDE, DE MODO ABSOLUTO, A VALORAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FATOS QUE REVELEM INCOMPATIBILIDADE COM CARREIRA POLICIAL, DESDE QUE A DECISÃO SEJA MOTIVADA, PROPORCIONAL E VINCULADA À NATUREZA DO CARGO.(8) O TEMA 22 DO STF ESTABELECE QUE, SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL ADEQUADA E INSTITUÍDA POR LEI, NÃO É LEGÍTIMA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE RESTRINJA A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE CANDIDATO PELO SIMPLES FATO DE RESPONDER A INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL. ESSA TESE, CONTUDO, NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRETENSÃO RECURSAL, PORQUE O PRÓPRIO ENTENDIMENTO DO STF ADMITE ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL COM CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS PARA CARGOS SENSÍVEIS, SOBRETUDO NA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO HÁ PREVISÃO NORMATIVA, MOTIVAÇÃO CONCRETA E RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS FATOS APURADOS E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. (9) O EDITAL DO CFSD/PMERJ PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE SERÁ CONSIDERADO INAPTO NO EXAME SOCIAL O CANDIDATO QUE POSSUA REGISTRO DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA, E AQUELE CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS REVELEM PERFIL INADEQUADO À CARREIRA POLICIAL MILITAR. ESSA PREVISÃO FOI MENCIONADA NA SENTENÇA COMO CLÁUSULAS 19.3.8 E 19.3.9, CONSIDERADAS COMPATÍVEIS COM A LEI ESTADUAL Nº 443/1981 E COM O DEVER ESTATAL DE SELEÇÃO DE POLICIAIS APTOS AO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. (10) NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA POR SIMPLES ANOTAÇÃO POLICIAL ISOLADA. A DECISÃO ADMINISTRATIVA BASEOU-SE NA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA, ENVOLVENDO FATOS DE NATUREZA VIOLENTA E IMPUTAÇÕES RELACIONADAS A LESÃO CORPORAL, DANO, INJÚRIA E AMEAÇA, INCLUSIVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A MULTIPLICIDADE E A NATUREZA DOS FATOS FORAM CONSIDERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO COMO INDICATIVAS DE INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. (11) AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DE RETRATAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, ARQUIVAMENTO DE REGISTROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A LEGITIMIDADE DO ATO. (12) AS DECLARAÇÕES DE BOA CONDUTA EMITIDAS POR POLICIAIS MILITARES, O HISTÓRICO NAS FORÇAS ARMADAS E A ATUAÇÃO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA FAVORÁVEL AO CANDIDATO, MAS NÃO PREVALECEM AUTOMATICAMENTE SOBRE O JUÍZO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO REALIZADO NO EXAME SOCIAL. (13) A ALEGADA APROVAÇÃO EM PROGRAMA VINCULADO À SEGURANÇA PÚBLICA NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO À APROVAÇÃO EM CONCURSO DIVERSO PARA CARGO EFETIVO DE SOLDADO DA PMERJ. A EVENTUAL APTIDÃO EM PROGRAMA TEMPORÁRIO OU ADMINISTRATIVO NÃO VINCULA A BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA POLICIAL MILITAR, ESPECIALMENTE QUANDO O EDITAL DESTE PREVÊ EXAME SOCIAL ELIMINATÓRIO. (14) A SEGURANÇA JURÍDICA PROTEGE A PREVISIBILIDADE E A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CERTAME, NÃO A EXPECTATIVA SUBJETIVA DE APROVAÇÃO EM ETAPA ELIMINATÓRIA CUJO CONTEÚDO ENVOLVE JUÍZO DE COMPATIBILIDADE MORAL E SOCIAL. (15) O CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO É POSSÍVEL QUANDO HOUVER ILEGALIDADE, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, VIOLAÇÃO AO EDITAL, DESVIO DE FINALIDADE, IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. CONTUDO, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA VALORAÇÃO TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA OU DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUANDO O ATO ESTÁ MOTIVADO, ENCONTRA RESPALDO NO EDITAL E GUARDA RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. (16) A PRETENSÃO DE IMEDIATA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO, POSSE E INVESTIDURA NÃO PROCEDE. MESMO EM HIPÓTESE DE EVENTUAL AFASTAMENTO DO ATO DE ELIMINAÇÃO, A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ADEQUADA DEPENDERIA DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS, APROVAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES, DISPONIBILIDADE DE VAGA, CLASSIFICAÇÃO E OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. COMO A SEGURANÇA DEVE SER DENEGADA, FICAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO, MATRÍCULA, FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO, FORMATURA, POSSE E INVESTIDURA. DISPOSITIVO E TESE (17) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: (18) A EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE OCORRÊNCIA SEM CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ E DE FORMA AUTOMÁTICA, A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO; CONTUDO, EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, FATOS, MÚLTIPLOS REGISTROS E CONDUTAS RELACIONADAS A VIOLÊNCIA PODEM FUNDAMENTAR JUÍZO ADMINISTRATIVO DE INAPTIDÃO QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA E MOTIVAÇÃO COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. (19) A INVESTIGAÇÃO SOCIAL PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR NÃO SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, POIS ABRANGE A ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA, DA CONDUTA MORAL E SOCIAL E DA COMPATIBILIDADE ÉTICO-FUNCIONAL DO CANDIDATO COM ATIVIDADE ARMADA, OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. (20) O TEMA 22 DO STF NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS PARA CARGOS VINCULADOS À SEGURANÇA PÚBLICA, DESDE QUE A ELIMINAÇÃO NÃO DECORRA DE PUNIÇÃO PENAL ANTECIPADA, MAS DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA CONCRETA, MOTIVADA, PROPORCIONAL E PERTINENTE ÀS FUNÇÕES DO CARGO. (21) DECLARAÇÕES DE BOA CONDUTA, CERTIDÕES NEGATIVAS, RETRATAÇÕES DE SUPOSTAS VÍTIMAS E EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS ANTERIORES CONSTITUEM ELEMENTOS FAVORÁVEIS AO CANDIDATO, MAS NÃO AFASTAM NECESSARIAMENTE O JUÍZO ADMINISTRATIVO DE INCOMPATIBILIDADE QUANDO SUBSISTEM REGISTROS MÚLTIPLOS E MOTIVAÇÃO CONCRETA RELACIONADA À NATUREZA DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. (22) O PODER JUDICIÁRIO PODE CONTROLAR A LEGALIDADE, A MOTIVAÇÃO, A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DO EXAME SOCIAL, MAS NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA OU A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL NA VALORAÇÃO ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA, SALVO MANIFESTA ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 5º, LVII E LXIX; 37, CAPUT E II; 144; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 183; LEI Nº 12.016/2009, ARTIGOS 1º E 25; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 84, 85, §3º, I, §11, 487, I, 1.009 E 1.022; LEI ESTADUAL Nº 443/1981, ARTIGOS 11 E 27; DECRETO ESTADUAL Nº 43.876/2012, ARTIGOS 54, 55 E 56; EDITAL CFSD/PMERJ 2023, ITENS 3.2, 19.3.3, 19.3.4, 19.3.8 E 19.3.9. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 22, RE Nº 560.900/DF, REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 485, RE Nº 632.853/CE; STF, RE 560.900, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 06.02.2020; (ARE 1450223 AGR, RELATOR(A): LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 05-02-2024 PUBLIC 06-02-2024; RCL 50444 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-106 DIVULG 31-05-2022 PUBLIC 01-06-2022; APELAÇÃO 0843056-42.2023.8.19.0001 - DES(A). CLAÚDIO LUIS BRAGA DELL'ORTO - JULGAMENTO: 29/01/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0003801-87.2018.8.19.0033 - APELAÇÃO. DES(A). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - JULGAMENTO: 01/06/2023 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; MANDADO DE SEGURANÇA 0015209-33.2025.8.19.0000 - DES(A). ANDRÉ GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - JULGAMENTO: 30/05/2025- QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; MANDADO DE SEGURANÇA 0014465-38.2025.8.19.0000 - DES(A). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - JULGAMENTO: 18/06/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0013246-87.2025.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - JULGAMENTO: 21/05/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.