TJRJ 0848790-11.2023.8.19.0021

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO COM BASE EM MÉDIA DE CONSUMO APURADA EM PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DE COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2023 ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO APURADA EM PERÍCIA (804,85 KWH/MÊS), CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. O AUTOR SUSTENTA, EM PRELIMINAR, VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO ANTERIOR QUE TERIA FIXADO O CONSUMO MÁXIMO DA UNIDADE EM 397 KWH/MÊS, ALÉM DE PLEITEAR MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA, POR SUA VEZ, DEFENDE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES E O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ VIOLAÇÃO À COISA JULGADA EM RAZÃO DE DECISÃO ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES; (II) ESTABELECER SE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS REFLETEM CONSUMO REAL OU CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR REFATURAMENTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER ALTERADO. III. RAZÕES DE DECIDIR AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, POIS A DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR LIMITOU-SE AO CANCELAMENTO DE FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL A MAIO DE 2018, AO PASSO QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE COBRANÇAS EMITIDAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2023, INEXISTINDO IDENTIDADE TEMPORAL DO OBJETO LITIGIOSO.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA OU A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A PROVA PERICIAL CONCLUI QUE A FATURA QUESTIONADA APRESENTA CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE, APURANDO VALOR MÉDIO DE 804,85 KWH/MÊS, O QUE EVIDENCIA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA E JUSTIFICA O REFATURAMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA.A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SUPERIORES AO CONSUMO MÉDIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.A COBRANÇA EXCESSIVA DE SERVIÇO ESSENCIAL, ACOMPANHADA DA POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 4.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS.