TJRJ 3004069-14.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ILIQUIDEZ DO ACERVO HEREDITÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO INTERESSE DO ESPÓLIO, AUTORIZANDO APENAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, BEM COMO REJEITOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS PESSOAIS DA REQUERENTE, QUE ALEGA TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO.NA DECISÃO AGRAVADA FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA E DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO EM FAVOR DE SUPOSTA HERDEIRA ANTES DA DEFINIÇÃO DO ROL SUCESSÓRIO E DA PARTILHA, SENDO DEFERIDO APENAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO ACERVO HEREDITÁRIO.A AGRAVANTE SUSTENTA QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, IDADE AVANÇADA, DOENÇA GRAVE E SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO; ALEGA TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO POR APROXIMADAMENTE VINTE ANOS; AFIRMA QUE OS VALORES DEPOSITADOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, POR DECORREREM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA; DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO FUTURA; E REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO IMEDIATO DAS QUANTIAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E À SUA SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, EM INVENTÁRIO JUDICIAL, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER AFERIDA A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS HERDEIROS OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DO ACERVO HEREDITÁRIO; E (II) SABER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO, ANTES DA DEFINIÇÃO DO ROL DEFINITIVO DE HERDEIROS E DA PARTILHA FORMAL, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL DA AGRAVANTE E DA AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS INTERESSADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO, DEVE SER ANALISADA À LUZ DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO, E NÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO ESPÓLIO PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.A INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DEFINITIVA DO MONTE-MOR E A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS JUSTIFICAM O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL IMPEDE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A DEFINIÇÃO DO ROL DEFINITIVO DE HERDEIROS E DO QUINHÃO SUCESSÓRIO DA AGRAVANTE.A LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO ANTES DA DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE SUCESSÓRIA COMPROMETE A INTEGRIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO E PODE ACARRETAR PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS.O ARTIGO 647 DO CPC AUTORIZA, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, A ANTECIPAÇÃO DO USO E FRUIÇÃO DE DETERMINADO BEM, MAS NÃO LEGITIMA A ANTECIPAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO QUANDO CONTROVERTIDA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO E INEXISTENTE CONSENSO ENTRE OS INTERESSADOS.O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA, PREVISTO NO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL, RECOMENDA A PRESERVAÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA.NÃO SE VERIFICAM ELEMENTOS APTOS A CARACTERIZAR TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU AFRONTA MANIFESTA ÀS PROVAS DOS AUTOS, INCIDINDO A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO: O RECURSO FOI CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, 300, 647 E 1.072, III; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.784 E 1.791. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0085702-35.2025.8.19.0000, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, J. 12/03/2026; TJRJ, AI Nº 0092085-29.2025.8.19.0000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DES. EDUARDO ABREU BIONDI, J. 10/12/2025; TJRJ, AI Nº 0014445-18.2023.8.19.0000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 26/04/2023; TJRJ, AI Nº 0107982-97.2025.8.19.0000, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DES. ANDRE LUIZ CIDRA, J. 12/03/2026; TJRJ, AI Nº 0047052-50.2024.8.19.0000, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DES. FABIO DUTRA, J. 18/02/2025; SÚMULAS Nº 39 E Nº 59 DO TJRJ.