TJRJ 0815536-20.2022.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREAS COMUNS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RECONVENÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE INCORPORADORA, EM RAZÃO DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NAS ÁREAS COMUNS DO EMPREENDIMENTO, INCLUINDO FALHAS ESTRUTURAIS, INFILTRAÇÕES, IRREGULARIDADES ELÉTRICAS E INOPERÂNCIA DO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO, COM RISCO À SEGURANÇA DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM PROVA PERICIAL, RESSALVADOS OS REPAROS JÁ REALIZADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS, POR SE TRATAR DE FALHAS IMPUTÁVEIS À EXECUÇÃO DA OBRA.A INCORPORADORA INTERPÕE APELAÇÃO ARGUINDO NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO, NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO FUNDADA EM ALEGADA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREDIAL PELO CONDOMÍNIO. O CONDOMÍNIO, POR SUA VEZ, APELA REQUERENDO AMPLIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ABRANGER DEFEITOS COMPLEMENTARES APONTADOS PELO PERITO, CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA TUTELA DE URGÊNCIA E AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO MATERIAL, ALÉM DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RECONVENÇÃO; (II) SE HÁ NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA MANUTENÇÃO PREDIAL; (III) SE INCIDEM DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO SOBRE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS; (IV) SE OS VÍCIOS CONSTATADOS DECORREM DE FALHAS CONSTRUTIVAS IMPUTÁVEIS À INCORPORADORA OU DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO CONDOMINIAL; (V) SE DEVEM SER INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO REPAROS COMPLEMENTARES RELACIONADOS À ÁREA DA PISCINA; (VI) SE A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER EXPRESSAMENTE CONFIRMADA; E (VII) SE CABE AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL E MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É AFASTADA, POIS A DECISÃO DE ORIGEM APRESENTA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. A OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA RECONVENÇÃO AUTORIZA O SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC, SEM NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR SE ENCONTRAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.A RECONVENÇÃO É IMPROCEDENTE, POIS A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE OS VÍCIOS DECORREM DE FALHAS CONSTRUTIVAS IMPUTÁVEIS À EXECUÇÃO DA OBRA, INEXISTINDO SUPORTE TÉCNICO SUFICIENTE PARA ATRIBUÍ-LOS À ALEGADA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO CONDOMINIAL.A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO, APRESENTOU CONCLUSÃO TÉCNICA SUFICIENTE, INEXISTINDO INCONSISTÊNCIA APTA A JUSTIFICAR REABERTURA DA INSTRUÇÃO.NÃO INCIDE DECADÊNCIA, POR SE TRATAR DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS PROGRESSIVOS RELACIONADOS À SEGURANÇA, FUNCIONALIDADE E SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO, CUJA EXTENSÃO DEMANDOU APURAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA.A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ESTÁ PRESCRITA, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ÀS PRETENSÕES FUNDADAS EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A GARANTIA QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL.A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONSTITUI ELEMENTO CENTRAL E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS IMPUTÁVEIS À INCORPORADORA, NÃO SENDO APTOS A INFIRMÁ-LA PARECERES UNILATERAIS OU MERA DISCORDÂNCIA SUBJETIVA DA PARTE.DEVEM SER INCLUÍDOS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER OS REPAROS RELATIVOS AO PISO ESCORREGADIO DA PISCINA, REJUNTES SOLTOS E RALOS ENFERRUJADOS, POR CONFIGURAREM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE DEFEITOS JÁ COMPREENDIDOS NA CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA.A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA DEVE SER EXPRESSAMENTE CONFIRMADA, PRESERVANDO-SE EVENTUAL APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO E INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA EM FASE PROCESSUAL PRÓPRIA.É INDEVIDA A AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PARA RESSARCIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS ESTEIRAS DA ACADEMIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL À INCORPORADORA.MANTÉM-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, §2º, DO CPC, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PATRIMONIAL ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. IV. DISPOSITIVO: 16. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ EXCLUSIVAMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À RECONVENÇÃO, JULGANDO-A IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA RECONVINTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA INTEGRAR A SENTENÇA, INCLUINDO NOVOS REPAROS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONFIRMANDO EXPRESSAMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, 487, I, 1.013, §3º, III, 85, §2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 205 E 618.