TJRJ 0822499-13.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS PARA NOVA DILIGÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PESSOA JURÍDICA QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO REALIZADA PESSOALMENTE. ART. 246, § 1º DO CPC. ART. 5º, § 6º DA LEI N. 11.419/06. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LEGISLAÇÃO QUE NÃO EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS PARA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PESSOALMENTE E POR SEUS ADVOGADOS, NÃO TENDO DADO ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.