TJRJ 3008363-12.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUIU, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, QUE O REQUERENTE NÃO SE ENQUADRAVA NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. O AGRAVANTE ALEGOU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, À LUZ DA PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA E DA ANÁLISE OBJETIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 2. O AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE REVELA RENDIMENTOS MENSAIS SIGNIFICATIVOS. 3. A EXISTÊNCIA DE BENS E RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF E DA SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. 5. A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL, QUE EXIGE ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. __________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/1950; ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, AI Nº 0012195-90.2015.8.19.0000, REL. DES. MURILO KIELING, JULG. 27/05/2015; TJRJ, AI Nº 0010612-70.2015.8.19.0000, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, JULG. 29/05/2015.