TJRJ 3002900-89.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO FUNDAMENTADA NA LEI Nº 14.181/2021, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO A LIMITAR A 30% OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AGRAVANTE ALEGOU SER MILITAR APOSENTADO, IDOSO E HIPERVULNERÁVEL, SUSTENTANDO QUE OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS COMPROMETEM PARCELA SUBSTANCIAL DE SUA RENDA E INVIABILIZAM A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, REQUERENDO A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL E A REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR, PROVISORIAMENTE, A 30% OS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DIANTE DA ALEGADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. A CONTROVÉRSIA DEMANDA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO ACERCA DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS CONTRATADAS, DA ORIGEM DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, DA COMPOSIÇÃO DA RENDA DO AGRAVANTE E DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NESTA FASE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS OU A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, ESPECIALMENTE PORQUE OS DÉBITOS DECORREM, EM TESE, DE CONTRATOS REGULARMENTE CELEBRADOS. A LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SE ESTENDE, POR ANALOGIA, AOS DÉBITOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE, POR SE TRATAR DE INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. A ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021 E DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL EXIGE AVALIAÇÃO GLOBAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. INEXISTENTE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DESACERTO NA DECISÃO AGRAVADA, IMPÕE-SE SUA MANUTENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE AOS DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE POR FORÇA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL, SENDO INDISPENSÁVEL, PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E A ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. AUSENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; LEI Nº 14.181/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, RESP Nº 1.586.910/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO.