TJRJ 3010562-07.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AGRAVANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS, REQUERENDO AUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. REITERA, AINDA, PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, BEM COMO SE A AGRAVANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CUJO VALOR TOTAL ALCANÇA R$ 127.657,00, CONTRATADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO JEEP RENEGADE 1.8, ANO 2016, MEDIANTE PAGAMENTO DE 48 PARCELAS MENSAIS DE R$ 2.116,00. A ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 40,17% AO ANO, DA OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO E DA VALIDADE DAS TARIFAS E SEGUROS QUESTIONADOS DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE PLANO, PELA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS OU PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES COMPARAÇÃO MATEMÁTICA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, MOSTRA-SE CORRETA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, INCIDINDO O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO VALOR TOTAL DE R$ 127.657,00, COM ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONSISTENTE EM 48 PARCELAS MENSAIS DE R$ 2.116,00, CONSTITUI ELEMENTO OBJETIVO INCOMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA EFETIVA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCIDINDO À HIPÓTESE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 288 DO TJRJ. O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SENDO SUFICIENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MERA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO OU COBRANÇA DE TARIFAS QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER INDEFERIDA QUANDO ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS AFASTAREM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO COM PARCELAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 300, CAPUT E §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.694.984/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14/11/2017, DJE 01/02/2018; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ; SÚMULA Nº 39 DO TJRJ; SÚMULA Nº 288 DO TJRJ.