TJRJ 3005808-22.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADA POR TERCEIROS QUE, MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO FRAUDULENTO, REALIZARAM EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A DECISÃO RECORRIDA ENTENDEU NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. O AGRAVANTE REQUER A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO É IMPUGNADA POR ALEGADA FRAUDE, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE ABSTENHAM DE PROMOVER A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. OS BOLETINS DE OCORRÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA DE QUE TERCEIROS, PASSANDO-SE POR PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBTIVERAM ACESSO ÀS CONTAS BANCÁRIAS DO CONSUMIDOR E REALIZARAM OPERAÇÕES SEM SUA AUTORIZAÇÃO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DIGITAL DE UM DOS CONTRATOS DEMONSTRA QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU NA MESMA DATA EM QUE O AGRAVANTE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DA FRAUDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO AFASTA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELO BANCO EM CONTESTAÇÃO NÃO SÃO SUFICIENTES, NESTA FASE PROCESSUAL, PARA AFASTAR A PROBABILIDADE DA FRAUDE ALEGADA, PORQUANTO REVELAM A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS SEGUIDA DA RÁPIDA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTAS DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. A CONTROVÉRSIA NÃO SE LIMITA À EXISTÊNCIA FORMAL DAS OPERAÇÕES, MAS ABRANGE A LEGITIMIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE QUE DERAM ORIGEM ÀS CONTRATAÇÕES E ÀS SUBSEQUENTES MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E O IMEDIATO ESVAZIAMENTO DOS RECURSOS MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS CONFIGURAM, EM TESE, MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS COMPATÍVEIS COM O PADRÃO FREQUENTEMENTE OBSERVADO EM FRAUDES ELETRÔNICAS. EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO, BLOQUEIO OU VALIDAÇÃO REFORÇADA DE OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE DISCREPANTES DO PERFIL ORDINÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA CONTA. A MATÉRIA DEVE SER ANALISADA À LUZ DO DEVER DE SEGURANÇA INERENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE O DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DESENVOLVER MECANISMOS APTOS A IDENTIFICAR E IMPEDIR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, CUJA AUSÊNCIA PODE CARACTERIZAR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELOS DESCONTOS MENSAIS QUE INCIDEM SOBRE VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, COMPROMETENDO PARCELA SIGNIFICATIVA DE SUA RENDA. A MEDIDA POSTULADA POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES PERMITIRÁ O RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS POR ALEGADA FRAUDE QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS REVELAM PLAUSIBILIDADE DA NARRATIVA AUTORAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES EM CONTEXTO TEMPORAL COINCIDENTE COM OS FATOS NARRADOS, SEGUIDA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS E IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS A TERCEIROS, EVIDENCIANDO RISCO DE DANO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, RESP Nº 2.052.228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/09/2023, DJE 15/09/2023; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 479; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0093476-19.2025.8.19.0000, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 11/03/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087019-05.2024.8.19.0000, REL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 29/05/2025.