TJRJ 0814056-39.2024.8.19.0202

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E A PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INOCORRÊNCIA. 1-O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO COLEGIADO, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU QUALQUER REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. 2-NÃO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A ENFRENTAR UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE EXPONHA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. 3-PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO QUE SE CONSIDERA ATENDIDO NA FORMA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. 4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.