TJRJ 3012098-53.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO PARCELADO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO O SEU PARCELAMENTO, FORMULADO PELOS AUTORES EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OS AGRAVANTES ALEGARAM IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, PLEITEANDO O RECOLHIMENTO AO FINAL OU O PARCELAMENTO EM SEIS PARCELAS ANTES DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O JUÍZO A QUO INDEFERIU EXPRESSAMENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO, FUNDAMENTANDO-SE NO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS PREVISTO NO ART. 82 DO CPC, RESSALVANDO APENAS AS HIPÓTESES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO OU SEU PARCELAMENTO, DIANTE DA NEGATIVA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AGRAVANTES E O ELEVADO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS, À LUZ DO ART. 98, §6º, DO CPC E DO ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 98, §6º, DO CPC AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, A CRITÉRIO DO MAGISTRADO, QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL IMEDIATO. 2. O ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ PERMITE, EXCEPCIONALMENTE, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL OU DE FORMA PARCELADA, DESDE QUE QUITADAS ANTES DA SENTENÇA. 3. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO, DIANTE DO ELEVADO VALOR DAS CUSTAS E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AGRAVANTES, REPRESENTA OBSTÁCULO DESPROPORCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA. 4. A INSTRUÇÃO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PRETENDEM SE EXIMIR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, MAS APENAS ADEQUAR O RECOLHIMENTO À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, SEM PREJUÍZO À ARRECADAÇÃO DO TRIBUNAL. 5. A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA COMPATIBILIZA O DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CRFB/88. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEIS PARCELAS SUCESSIVAS E IGUAIS, A SEREM INTEGRALMENTE QUITADAS ANTES DA SENTENÇA. _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CRFB/88; ART. 98, §6º, DO CPC; ART. 82 DO CPC; ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0010063-74.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CELSO SILVA FILHO - JULGAMENTO: 18/03/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL.