TJRJ 3011296-55.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR PROVA DE CAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM INTERPRETOU EQUIVOCADAMENTE OS DOCUMENTOS FINANCEIROS APRESENTADOS, ALEGANDO POSSUIR LIMITAÇÕES FÍSICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, DESPESAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE SAÚDE E CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE A AGRAVANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, SE É CABÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026 REVELOU RENDIMENTOS PRÓPRIOS DA AGRAVANTE DA ORDEM DE R$ 72.754,71 NO EXERCÍCIO DE 2025, CORRESPONDENTES A RENDA MENSAL MÉDIA SUPERIOR A R$ 6.000,00. A DOCUMENTAÇÃO FISCAL DEMONSTROU QUE A AGRAVANTE NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUFERINDO TAMBÉM RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO. OS DOCUMENTOS PATRIMONIAIS MAIS RECENTES EVIDENCIARAM A MANUTENÇÃO DOS BENS CONSIDERADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, COMPREENDENDO IMÓVEL RESIDENCIAL, DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS, TOTALIZANDO PATRIMÔNIO DECLARADO DE R$ 246.747,28, SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. NÃO FOI COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO TENHA SIDO INTEGRALMENTE UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, UMA VEZ QUE OS RECURSOS PERMANECERAM APLICADOS E APRESENTARAM EVOLUÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS EXERCÍCIOS ANALISADOS. O LAUDO MÉDICO RECONHECE DEFICIÊNCIA FÍSICA DECORRENTE DE MONOPARESIA E LIMITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE MOVIMENTOS REPETITIVOS, MAS NÃO ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL, INVALIDEZ PERMANENTE OU IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. A PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO FISCAL DEMONSTRA O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL APTA A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. NÃO FORAM COMPROVADAS DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS OU CONTÍNUAS RELACIONADAS À CONDIÇÃO DE SAÚDE ALEGADA, HAVENDO APENAS REGISTROS DE DESPESAS OFTALMOLÓGICAS E ODONTOLÓGICAS, EM SUA MAIOR PARTE DESTINADAS À DEPENDENTE. O CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA E EVIDENCIA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBORA INDEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, MOSTRA-SE CABÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CPC, COMO MEDIDA APTA A ASSEGURAR O ACESSO À JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FACULTANDO-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. "TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS REGULARES, PATRIMÔNIO RELEVANTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO; É ADMISSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CPC, MESMO QUANDO NEGADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 98, CAPUT E § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 39 DO TJRJ; SÚMULA Nº 288 DO TJRJ.