TJRJ 0803927-67.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR COMO BASE DE CÁLCULO PARA O LAUDÊMIO O VALOR DO TERRENO, DEVENDO SER RESTITUÍDO À AUTORA OS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DA RÉ. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO, DADA A SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO HAVIDA ENTRE A CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO QUE ALTERARAM A BASE DE CÁLCULO. REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO SOMENTE SOBRE O VALOR DA TERRA NUA, SENDO DEFESO O CÔMPUTO DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS. EFICÁCIA IMEDIATA. RETROATIVIDADE MÍNIMA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO OU A DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PERÍCIA CONFIRMANDO O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO A MAIOR. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA RESPECTIVA DIFERENÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.