TJRJ 0806848-50.2023.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. DISCREPÂNCIA NAS FATURAS DE CONSUMO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2022. AUTORA QUE ALEGA DESOCUPAÇÃO PROLONGADA DA UNIDADE DE CONSUMO EM QUESTÃO. INSCRIÇÃO DOS DADOS DA CONSUMIDORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DECLAROU REFATURADAS E QUITADAS AS COBRANÇAS DESDE A REFERÊNCIA 11/2022, ATÉ A PROLAÇÃO DO JULGADO, QUE FORAM CAUCIONADAS EM JUÍZO E CONDENOU A RÉ NA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, PELO PAGAMENTO DE 7.000,00. PLEITO DE A TROCA DO MEDIDOR QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE O CONSUMO AFERIDO É INCOMPATÍVEL POR SER 520% SUPERIOR AO CONSUMO MÉDIO ESTIMADO COM BASE NA CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS QUE FORAM MANTIDAS APÓS RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA. QUANTUM QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.