TJRJ 0802902-23.2022.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FIXADA A SEGUINTE TESE NO TEMA 1286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS: PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001. CONTRATOS FIRMADOS QUE SÃO ANTERIORES AO REFERIDO MARCO LEGAL. APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NA MP Nº. 2.215/2001. SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS QUE NÃO ULTRAPASSA 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.