TJRJ 0807021-90.2024.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. DEMANDA CUJA PRETENSÃO É O RESSARCIMENTO DE ORDEM MATERIAL DECORRENTE DE INCORRETA ATUALIZAÇÃO EM CONTA PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL. APELAÇÃO DO AUTOR, ARGUMENTANDO QUE O DIES A QUO É A DATA QUE OBTEVE OS EXTRATOS DE SUA CONTA, MOMENTO EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEMA 1.150 DO STJ. O TERMO INICIAL, DE ACORDO COM A TEORIA DA ACTIO NATA, É A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA TEM CIÊNCIA DO SALDO, O QUE COINCIDE COM O MOMENTO EM QUE REALIZA O SAQUE DOS VALORES DEVIDOS. AUTOR QUE EFETUOU O SAQUE EM 28/03/2007, TENDO A INICIAL SIDO DISTRIBUÍDA EM 30/09/2024, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.