TJRJ 3002634-05.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DA AUTORA NA OFICINA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE ALEGA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS, RETENÇÃO INDEVIDA DO AUTOMÓVEL, USO IRREGULAR PELO RÉU E POSTERIOR ABANDONO DO BEM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, COM PROGRESSIVA DETERIORAÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O INCONFORMISMO DA DEMANDANTE NÃO DEVE PROSPERAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ESCORREITA, UMA VEZ QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, NA FORMA DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO..