TJRJ 0806875-30.2024.8.19.0026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DO REQUERENTE PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA QUANDO O TITULAR DA CONTA TOMA, COMPROVADAMENTE, CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DEFINE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO DANO EM 2000, POR OCASIÃO DO SAQUE, QUANDO DA APOSENTADORIA. O STJ, NO TEMA 1387, PACIFICOU A QUESTÃO, ESTABELECENDO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O SAQUE INTEGRAL DO SALDO, MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VALORES. PRESCRIÇÃO OPERADA, ANTE A PROPOSITURA DA AÇÃO SOMENTE NO ANO DE 2025. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.