TJRJ 0803926-74.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE EXCESSIVIDADE DE AUMENTO DE MENSALIDADE. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE ATUARIAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, VISANDO À LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES APLICADOS EM 2024, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO RESTABELECIMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE QUATRO REAJUSTES EM UM ANO, SEM JUSTIFICATIVA CONTRATUAL OU APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, RESULTANDO EM AUMENTO TOTAL DE 36,25% NO VALOR DA MENSALIDADE. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE APLICADO EM ABRIL DE 2024, FIXAR O VALOR DO PRÊMIO MENSAL ENTRE ABRIL DE 2024 E MARÇO DE 2025 EM R$ 14.133,95, COM BASE NO ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS, E CONDENAR A OPERADORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 4. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E INFLAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR, A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS AOS CONTRATOS COLETIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO E JUSTIFICADO PELA OPERADORA; E (II) ANALISAR SE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUANDO EVIDENCIADA A VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE, CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA E SÚMULA Nº 608 DO STJ. 7. OS PLANOS COLETIVOS NÃO SE SUBMETEM AUTOMATICAMENTE AOS ÍNDICES DE REAJUSTE AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, MAS A AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA NÃO CONFERE LIBERDADE IRRESTRITA À OPERADORA PARA IMPOR PERCENTUAIS SEM TRANSPARÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E BASE ATUARIAL IDÔNEA. 8. O CONTROLE JUDICIAL DOS REAJUSTES VISA À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONCRETA, ESPECIALMENTE DIANTE DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 9. INCUMBIA À OPERADORA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEMONSTRAR A ORIGEM, A METODOLOGIA, A MEMÓRIA DE CÁLCULO E A BASE ATUARIAL DOS REAJUSTES APLICADOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS GENÉRICOS. 10. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ELEVAÇÃO DE GASTOS EM DECORRÊNCIA DA SINISTRALIDADE E DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES DO GRUPO CONTRATANTE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. 11. NA HIPÓTESE, É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AO ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, COMO PARÂMETRO OBJETIVO E PROPORCIONAL, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 12. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS REAJUSTES EM PLANOS COLETIVOS E A ADOÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO. 13. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.