TJRJ 0807516-82.2024.8.19.0037

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A A 104-C, DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.181/21. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DETERMINADA POR DECISÃO DO 1º GRAU, CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E DA PRIMAZIA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.