TJRJ 0035408-88.2021.8.19.0203

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO. SAQUES MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELA DEMANDANTE. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA NOS CONTRATOS DOS SAQUES. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL), CONFORME ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.