TJRJ 0819453-74.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. GOLPE DO CARTÃO RETIDO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. 1. INSURGE-SE A SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU SOLIDARIAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. 2. O CONTRATO DE SEGURO É REALIZADO COM BASE NA DELIMITAÇÃO DOS RISCOS, COM CÁLCULOS ATUARIAIS E DEFINIÇÃO DOS VALORES DOS PRÊMIOS E DAS INDENIZAÇÕES, CONSOANTE DETERMINA O CÓDIGO CIVIL. 3. O RISCO É ELEMENTO ESSENCIAL NO CONTRATO DE SEGURO E A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ESTÁ DELIMITADA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADA COM O CONSUMIDOR. 4. A AUTORA SOFREU O CONHECIDO GOLPE DO "CARTÃO RETIDO" EM QUE CRIMINOSOS SE PASSAM POR FALSOS CLIENTES OU FUNCIONÁRIOS DENTRO DA ÁREA DE CAIXAS ELETRÔNICOS DA AGÊNCIA PARA SUBTRAIR O CARTÃO FÍSICO E VISUALIZAR A SENHA DA VÍTIMA. 5. AS CONDIÇÕES GERAIS PREVEEM COBERTURA PARA PREJUÍZOS DIRETAMENTE CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM CASO DE TRANSAÇÕES IRREGULARES OCORRIDAS EM CONSEQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO SEGURADO POR TERCEIROS, EM RAZÃO DA PERDA, FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO OU ROUBO DO CARTÃO SEGURADO, DESDE QUE TENHA OCORRIDO ATÉ 48 HORAS APÓS O EVENTO E ESTEJA DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO SEGURO. 6. A CLÁUSULA 4.1 DO CONTRATO DE SEGURO EXCLUIU A COBERTURA DO SEGURO PARA EVENTOS OCORRIDOS EM CONSEQUÊNCIA DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS FRAUDULENTOS, COMO A "INDUÇÃO DO SEGURADO A ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO ARDIL", COMO OCORREU NO CASO EM APREÇO. 7. INEXISTINDO COBERTURA PARA O GOLPE SOFRIDO PELA DEMANDANTE, NÃO SE CONFIGURA SINISTRO INDENIZÁVEL, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVA DA SEGURADORA. 8. COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À SEGURADORA, COMPETE À AUTORA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. 9. APELO PROVIDO.